Direitos do Trabalhador em Caso de Caducidade do Contrato de Trabalho
Em caso de caducidade de contrato a termo certo ou incerto por iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito principal a compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (proporcional para frações), acerto de contas final completo (salário proporcional, férias, subsídios), certificado de trabalho e subsídio de desemprego. […]